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O DIREITO A MORADIA E APLICABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM A SUA EFETIVAÇÃO

  • MsC. Nadja Karin Pellejero

O estudo das Políticas Públicas tem fomentado discussões nas mais diversas áreas do conhecimento, entre elas o direito a moradia digna - o qual se origina da necessidade de soluções que reduzam o alto déficit habitacional no país - mormente nas médias e grandes cidades atingindo principalmente, as camadas populares mais humildes. O PMCMV é um exemplo de política pública habitacional que contribuiu para minimizar o problema da moradia. Tal Programa buscou incluir requisitos mínimos às políticas e...